Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis

Portugal comprometeu-se no quadro das Nações Unidas a alcançar a neutralidade carbónica até 2050, tendo aprovado o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC 2050) e estabelecido metas no Plano Nacional de Energia e Clima 2030 para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 45% a 55%, tomando o ano de 2005 como referência.

Com o Plano REPowerEU, Portugal propôs investimentos e reformas para alcançar a independência energética através da transição energética, destacando a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis como fundamental. No entanto, a implementação desses projetos ainda enfrenta desafios, requerendo medidas adicionais para atingir as metas de 2030.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024 criou a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 (EMER 2030), encarregada de consolidar o quadro jurídico e operacionalizar o licenciamento de projetos de energias renováveis e armazenamento de energia elétrica, capacitando a administração pública através de formação e do desenvolvimento de um balcão único digital para o licenciamento.

Esta consulta pública pretende identificar constrangimentos nos procedimentos de licenciamento de energia renovável e recolher contributos para os solucionar, garantindo a transparência, a independência e o respeito pelos recursos naturais.