O Portal Participa é um serviço público, gerido pela Agência Portuguesa do Ambiente, sendo também considerada pública a informação nele contida, e tem como objetivo facilitar o acesso dos cidadãos e interessados aos processos de consulta; incentivar a participação informada; e melhorar a eficiência na gestão dos processos.

No Participa encontra toda a informação relevante sobre os processos do Ministério do Ambiente e da Ação Climática sujeitos a consulta pública.

O acesso e uso da informação disponibilizada aos cidadãos, neste Portal, está sujeito às normas legais e especiais que vigoram em Portugal e aos termos e condições aqui estabelecidos, entendendo-se que todos os utentes que acedem a este sítio conhecem à partida as condições e as aceitam sem limitações.

Quaisquer tentativas de alteração e carregamento de informação ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema são estritamente proibidas e podem ser punidas de acordo com a legislação em vigor.

O conteúdo do Portal é protegido por Direitos de Autor e Direitos Conexos e Direitos de Propriedade Industrial ao abrigo das leis Portuguesas e da União Europeia e convenções internacionais, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas neste Portal.

O utilizador pode copiar, importar ou utilizar gratuitamente informações existentes neste Portal para uso pessoal ou público desde que a fonte seja mencionada, se destine a fins não comerciais, não tenha finalidades ofensivas, tenha sido obtida de forma lícita e não conflitua com dados legalmente protegidos.

Para efeitos de envio de contributos no âmbito dos processos em consulta pública, é necessário criar um registo de utilizador. Para a participação individual dos cidadãos deverá ser criado um registo de tipo "Individual", por oposição ao registo de tipo "Coletivo" destinado à participação de entidades coletivas.

A cada utilizador é reservado o direito de submeter uma Participação no âmbito de cada processo em consulta pública. No contexto da sua Participação, o contributo submetido pelo utilizador assume carácter confidencial.

Enquanto decorre o período de participação pública de um processo - uma vez que a consulta pública se encontra assim em aberto - e até que seja alcançada a data de término do período de participação pública - momento no qual se inicia a fase de análise do processo - reserva-se ao utilizador o direito de alterar ou corrigir a Participação que submeteu.

A alteração ou correção do contributo submetido materializa-se pela submissão de uma nova versão da Participação anteriormente submetida, que desta forma anula e substitui na íntegra o conteúdo do contributo originalmente submetido.

A cada utilizador Individual ou Coletivo é reservado o direito de atualização dos seus dados pessoais e de eliminação da sua conta de utilizador, através das funcionalidades disponíveis online na secção "A minha área" do Portal.

No contexto da eliminação de um registo de utilizador, será eliminada a sua conta e os respetivos dados pessoais registados. As Participações submetidas online no Portal, no âmbito dos processos em consulta pública são preservados na qualidade de dados contributivos para o processo de participação pública promovido.

 

Data da última atualização: 21 de outubro de 2019