TUPEM PENCAN - X

Nos termos do disposto na alínea a), do número 1, do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, torna-se público que a empresa TELEFÓNICA DE ESPAÑA, S.4., Gran Via 28, 28013 Madrid - Espanha, com o NIPCA82018474, requereu ao abrigo do artigo 58.º do mencionado diploma, emissão de Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional (TUPEM), para a instalação de um cabo submarino de telecomunicações, designado de PENCAN-X cujo objetivo é estabelecer uma nova ligação entre Espanha Continental e o arquipélago das ilhas Canárias. O cabo submarino é composto por um segmento único que atravessará a Zona Económica Exclusiva (ZEE) de Portugal Continental, da Madeira e a Plataforma Continental Estendida.

Ao abrigo da alínea a), do n.º 1, do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 3812015, de 12 de março, determina-se a abertura de consulta pública do presente pedido de TUPEM, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, entre 10 e 31 de agosto, convidando-se todos os interessados para, querendo, requererem para si o TUPEM ou apresentar objeções à atribuição do mesmo, junto da Direção Regional do Ambiente e Mar.