SGR RCD/RIB/PNEUS-Seixal, 5

Encontra-se a decorrer o processo de licenciamento da instalação SGR, abrangida pelo 5.3 bii) do Anexo I do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, e Declaração de Retificação nº 45-A/2013, de 29 de outubro (Diploma REI).

A Autoridade Competente para a tomada de decisão sobre o pedido de licenciamento ambiental é a Agência Portuguesa do Ambiente, pelo que, em cumprimento do artigo 39º do Diploma REI,  os elementos constantes do pedido de licenciamento se encontram-se disponíveis para consulta pública.

No âmbito do processo consulta pública serão apreciadas e consideradas todas as observações e sugestões apresentadas por escrito, desde que relacionadas especificamente com a instalação em avaliação.