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Os Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH) e os Planos de Gestão dos Riscos de Inundações (PGRI) encontram-se sujeitos ao processo de AAE nos termos do Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio), uma vez que se enquadram no setor da gestão das águas, abrangido pelo referido diploma legal.
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Dados Gerais
Designação completa
Região Hidrográfica do Minho e Lima: Avaliação Ambiental Estratégica do Plano de Gestão de Região Hidrográfica e do Plano de Gestão de Riscos de Inundações
Período de consulta
2016-02-26 a 2016-04-08
Estado
Encerrada
Área temática
Água
Região Hidrográfica do Minho e Lima: Avaliação Ambiental Estratégica do Plano de Gestão de Região Hidrográfica e do Plano de Gestão de Riscos de Inundações
Período de consulta
2016-02-26 a 2016-04-08
Estado
Encerrada
Área temática
Água
Tipologia
Avaliação Ambiental Estratégica
Sub-Tipologia
Relatório Ambiental
Entidade promotora da CP
Agência Portuguesa do Ambiente
Avaliação Ambiental Estratégica
Sub-Tipologia
Relatório Ambiental
Entidade promotora da CP
Agência Portuguesa do Ambiente
Entidade promotora do projeto
Agência Portuguesa do Ambiente
Formas de participação
Comentários
Agência Portuguesa do Ambiente
Formas de participação
Comentários
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Documentação relativa à conclusão do período de participação pública.
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