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Os Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH) e os Planos de Gestão dos Riscos de Inundações (PGRI) encontram-se sujeitos ao processo de AAE nos termos do Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio), uma vez que se enquadram no setor da gestão das águas, abrangido pelo referido diploma legal.
Dados Gerais
Designação completa
Região Hidrográfica do Douro: Avaliação Ambiental Estratégica do Plano de Gestão de Região Hidrográfica e do Plano de Gestão de Riscos de Inundações

Período de consulta
2016-02-26 a 2016-04-08

Estado
Encerrada

Área temática
Água

Tipologia
Avaliação Ambiental Estratégica

Sub-Tipologia
Relatório Ambiental

Entidade promotora da CP
Agência Portuguesa do Ambiente

Entidade promotora do projeto
Agência Portuguesa do Ambiente

Entidade coordenadora
Agência Portuguesa do Ambiente

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Comentários
Documentos de encerramento
Documentação relativa à conclusão do período de participação pública.

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Documentação relativa à fase de execução do projeto sujeito a consulta pública.

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