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Consulta aberta entre 2024-07-09 e 2024-08-08
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A Propriedade Industrial protege os direitos sobre os bens incorpóreos do domínio da atividade económica, os quais se podem agrupar em duas modalidades principais: as criações industriais e os sinais distintivos. Os direitos sobre as criações industriais abrangem, designadamente, as patentes de invenção; os modelos de utilidade; as topografias de produtos; os desenhos ou modelos e as obtenções vegetais. Os sinais distintivos do comércio abrangem, designadamente, as marcas; os nomes e insígnias de estabelecimento; os logótipos; as recompensas; as denominações de origem e indicações geográficas.

Dados Gerais
Designação completa
REGULAMENTO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DO POLITÉCNICO DO PORTO

Período de consulta
2024-07-09 a 2024-08-08

Estado
Aberta

Área temática
Desenvolvimento Sustentável

Tipologia
Outro

Entidade promotora da CP
Politécnico do Porto

Entidade promotora do projeto
Politécnico do Porto

Entidade coordenadora
Politécnico do Porto

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Documentação relativa à conclusão do período de participação pública.

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Documentação relativa à fase de execução do projeto sujeito a consulta pública.

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