REGULAMENTO DE DURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO E D REGIME DE TELETRABALHO

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, determina no seu artigo 103.º, que compete, dentro do limites da lei, ao dirigente máximo dos serviços fixar os períodos de funcionamento e de atendimento, bem como definir os horários de trabalho dos  trabalhadores ao seu serviço.