Regras de funcionamento UPAC, UPAC coletiva e CER (DL162/2019)

O presente despacho em consulta pública define as regras de funcionamento da plataforma informática e de operacionalização do procedimento de registo prévio, certificado de exploração e comunicação prévia, previstos no Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, bem como as normas técnicas aplicáveis e os documentos instrutórios bem como as normas técnicas aplicáveis e os documentos instrutórios necessários ao bom funcionamento do Portal, aplicáveis às unidades de produção em autoconsumo (UPAC) e instalações de consumo de eletricidade (IC) associadas.