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Consulta aberta entre 2019-11-26 e 2019-12-10
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O presente despacho em consulta pública define as regras de funcionamento da plataforma informática e de operacionalização do procedimento de registo prévio, certificado de exploração e comunicação prévia, previstos no Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, bem como as normas técnicas aplicáveis e os documentos instrutórios bem como as normas técnicas aplicáveis e os documentos instrutórios necessários ao bom funcionamento do Portal, aplicáveis às unidades de produção em autoconsumo (UPAC) e instalações de consumo de eletricidade (IC) associadas.

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Dados Gerais
Designação completa
Regras de funcionamento UPAC, UPAC coletiva e CER (DL162/2019)

Período de consulta
2019-11-26 a 2019-12-10

Estado
Aberta

Área temática
Energia

Tipologia
Outro

Entidade promotora da CP
Direção-Geral de Energia e Geologia

Entidade promotora do projeto
Direção-Geral de Energia e Geologia

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