Informa-se que o período de Consulta Pública, anteriormente fixado de 29 de Julho a 19 de Agosto, foi prorrogado, terminado assim no dia 21 de Agosto de 2024.
No âmbito do processo de Consulta Pública, serão consideradas e apreciadas todas as opiniões e sugestões apresentadas por escrito, desde que relacionadas, especificamente, com o projeto em avaliação. Estas exposições deverão ser remetidas até à data do termo da Consulta Pública, devendo para o efeito ser usado o portal participa.pt.