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O projeto legislativo estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos, com vista à salvaguarda do ambiente e da saúde humana, fixando o processo de avaliação da qualidade e de remediação do solo, bem como a responsabilização pela sua contaminação, assente nos princípios do poluidor-pagador e da responsabilidade.
Dados Gerais
Designação completa
Projeto legislativo relativo Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos (PRoSolos)

Período de consulta
2015-09-04 a 2015-11-04

Estado
Encerrada

Área temática
Ambiente (geral)

Tipologia
Outro

Entidade promotora da CP
Agência Portuguesa do Ambiente

Entidade promotora do projeto
Agência Portuguesa do Ambiente

Entidade coordenadora
Agência Portuguesa do Ambiente

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