PROPOSTA DE REPUBLICAÇÃO DOS LIMITES DO PARQUE NATURAL DO VALE DO GUADIANA

O Parque Natural do Vale do Guadiana (PNVG) foi criado através do Decreto Regulamentar nº28/95, de 18 de novembro, cujos limites não foram alterados desde então.De modo a dotar o PNVG da melhor informação geográfica relativa à definição do seu âmbito territorial, foi efetuada a atualização do seu limite.  Essa atualização compreendeu a transposição do limite publicado para cartografia vetorial, adequando-a às novas tecnologias SIG e ao atual modelo de requisitos cartográficos. Por sua vez, e seguindo a descrição original publicada no diploma supra-referido, aumentaram-se os níveis de precisão e exatidão dos limites com um descritivo mais detalhado e rigoroso, clarificando os limites na área marinha. O objetivo deste procedimento é garantir uma uniformização e clarificação do limite desta Área Protegida, afastando situações geradoras de incerteza.Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14º n.ºs 6 a 8 do RJCNB, o ICNF, I. P., torna público que de 03/03/2025 a 31/03/2025 terá lugar o período de discussão pública da proposta de atualização dos limites do PNVG, conforme Aviso nº 4481/2025/2, publicado na II série do Diário da República nº 33, em 17/02. No processo de discussão pública serão apreciadas e consideradas todas as observações e sugestões apresentadas neste portal, desde que relacionadas especificamente com o procedimento de atualização do limite do PNVG.