A Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA), enquanto entidade coordenadora da Comissão Técnica de Acompanhamento das águas balneares, promove durante o período de 9 de janeiro a 9 de fevereiro de 2020, o procedimento de Consulta Pública da proposta de lista de águas balneares, costeiras, de transição e interiores, a identificar em 2020 no âmbito da legislação em vigor.
O Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 113/2012, de 23 de maio (que transpõe a Diretiva 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares) estabelece no número 1 do artigo 4.º que as águas balneares são identificadas anualmente. Este Decreto-Lei preconiza, no seu artigo 16º, o incentivo à participação do público, nomeadamente em matéria de identificação, revisão e atualização das listas das águas balneares.
Este Decreto-Lei aplica-se a qualquer elemento das águas de superfície onde se preveja que um "grande número" de pessoas irá tomar banho e onde a prática balnear não tenha sido proibida ou desaconselhada de modo "permanente". Nos termos deste diploma legal, o número de pessoas que se banha considera-se grande com base, nomeadamente, em tendências passadas ou na presença de quaisquer infraestruturas ou instalações disponíveis, ou outras medidas tomadas para promover os banhos.
O Decreto-Lei não é aplicável:
- Às águas utilizadas em piscinas, independentemente do fim a que estas se destinam;
- Às águas confinadas sujeitas a tratamento ou utilizadas para fins terapêuticos;
- Às águas confinadas criadas artificialmente e separadas das águas superficiais e das águas subterrâneas.
Poderá consultar a Proposta de lista de águas balneares, costeiras, de transição e interiores, a identificar em 2020 neste portal na seção "Documentos".
No âmbito do processo de Consulta Pública serão consideradas e apreciadas todas as opiniões e sugestões especificamente relacionadas com o tema em análise. Essas exposições poderão ser enviadas, preferencialmente através do menu “Participar” ou para os endereços eletrónicos geral@apambiente.pt ou snirh@apambiente.pt até à data de termo da consulta, devendo constar no assunto o seguinte: “Proposta de lista de águas balneares a identificar em 2020”.