Projeto de Regulamento da Reserva Natural Local da Nave do Barão

Após deliberação em reunião de Câmara Municipal de Loulé realizada no dia 2 de junho de 2025 e em reunião extraordinária da Assembleia Municipal de 9 de julho 2025, submete-se a consulta pública, o Projeto de Regulamento da Reserva Natural Local da Nave do Barão, tendo em conta o disposto no n.º 3 da alínea c) do artigo 100.º e no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. Nele se estabelecem, segundo o n.º 6 do artigo 15.º do RJCNB, os objetivos específicos da criação da área protegida, a competência e a composição dos órgãos de gestão, os meios financeiros, materiais e humanos para a gestão da área, os atos e atividades interditos e condicionados, as normas de fiscalização e o regime contraordenacional.