Projeto de Regulamento da Reserva Natural Local da Foz do Almargem e do Trafal

Após deliberação em reunião de Câmara Municipal de Loulé realizada no dia 21 de março de 2022 e em reunião extraordinária da Assembleia Municipal de 23 de maio 2022, submete-se a audiência dos interessados e a consulta pública, o Projeto de Regulamento da Reserva Natural Local da Foz do Almargem e do Trafal, tendo em conta o disposto no n.º 1 do artigo 100.º e no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. Nele se estabelecem, segundo o n.º 6 do artigo 15.º do RJCNB, os objetivos específicos da criação da área protegida, a competência e a composição dos órgãos de gestão, os meios financeiros, materiais e humanos para a gestão da área, os atos e atividades interditos e condicionados, as normas de fiscalização e o regime contraordenacional.

Os eventuais interessados devem remeter as suas sugestões através do Portal Participa, indicando nessa comunicação, o seu nome completo e o respetivo endereço eletrónico, e autorizar expressamente o uso desta via para efeitos de notificação, de acordo com o estabelecido e para os efeitos previstos na alínea c) do ponto n.º 1 do Artigo 112.º do Código de Procedimento Administrativo.