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Após deliberação em reunião de Câmara Municipal de Loulé realizada no dia 21 de março de 2022 e em reunião extraordinária da Assembleia Municipal de 23 de maio 2022, submete-se a audiência dos interessados e a consulta pública, o Projeto de Regulamento da Reserva Natural Local da Foz do Almargem e do Trafal, tendo em conta o disposto no n.º 1 do artigo 100.º e no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. Nele se estabelecem, segundo o n.º 6 do artigo 15.º do RJCNB, os objetivos específicos da criação da área protegida, a competência e a composição dos órgãos de gestão, os meios financeiros, materiais e humanos para a gestão da área, os atos e atividades interditos e condicionados, as normas de fiscalização e o regime contraordenacional.

Os eventuais interessados devem remeter as suas sugestões através do Portal Participa, indicando nessa comunicação, o seu nome completo e o respetivo endereço eletrónico, e autorizar expressamente o uso desta via para efeitos de notificação, de acordo com o estabelecido e para os efeitos previstos na alínea c) do ponto n.º 1 do Artigo 112.º do Código de Procedimento Administrativo.

Dados Gerais
Designação completa
Discussão Pública do Projeto de Regulamento da Reserva Natural Local da Foz do Almargem e do Trafal

Período de consulta
2022-07-06 a 2022-08-17

Estado
Encerrada

Área temática
Conservação da Natureza

Tipologia
Regulamentação Municipal

Entidade promotora da CP
Câmara Municipal de Loulé

Entidade promotora do projeto
Câmara Municipal de Loulé

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