Projeto de Despacho relativo às religações das instalações elétricas e averbamentos.

O Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, na sua redação atual, estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público (RESP). Neste âmbito, o presente projeto de Despacho procede à:

• Mecanismos de controlo das instalações elétricas que são desligadas da rede elétrica de serviço público (RESP), por forma a avaliar os potenciais riscos decorrentes da respetiva religação e, por consequência, as condições de segurança das instalações elétricas e a qualidade de serviço legalmente prevista para a RESP;
• Procedimentos para o averbamento das instalações elétricas do tipo B, as que tenham tido sido objeto de com cláusulas pendentes na última vistoria, bem como as referidas no artigo 4.° do Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de dezembro, na sua redação atual, para a produção dos devidos efeitos.

Com o objetivo de promover a sistematização dos contributos, os comentários e propostas devem ser realizados através do preenchimento da ficha de participação (ver anexo) e submetido no momento e formulário da submissão da participação.