Projeto de Despacho para a tipificação das alterações às instalações elétricas existentes.

O Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, na sua redação atual, estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público (RESP). Neste âmbito, o presente projeto de Despacho procede à:

• Tipificação das alterações às instalações elétricas de serviço particular existentes como significativas, usuais e não significativas; e
• Determinação dos respetivos e específicos procedimentos de controlo.

Com o objetivo de promover a sistematização dos contributos, os comentários e propostas devem ser realizados através do preenchimento de uma ficha de participação (ver anexo) e submetido no formulário da submissão da participação (via upload).