Programa Regional de Ação de Gestão Integrada de Fogos Rurais - Algarve

A revisão do Programa Regional de Ação Algarve (PRA Algarve), instrumento de programação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), integrando também a programação do nível sub-regional, por coincidência de âmbito territorial da NUTS II com a NUTS III, é submetido a consulta pública, no prazo de 30 dias úteis a contar da publicação do Aviso (extrato) n.º 19521/2026/2, nos termos do previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual.

Neste contexto, são submetidos a consulta pública os seguintes documentos:

1. Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível;
2. Rede Secundária de Faixas de Gestão de Combustível;
3. Áreas Estratégicas de Mosaicos de Gestão de Combustível (cartografia de potencial);
4. Rede Viária Florestal;
5. Rede de Pontos de Água;
6. Rede de Vigilância e Deteção de Incêndios (Rede Nacional de Postos de Vigia);
7. Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança;
8. Ocupações Compatíveis.

Importa esclarecer que, não são submetidas a consulta pública, por decisão da Comissão Regional, os seguintes documentos:

   - Alterações às distâncias-padrão da rede secundária;

   - Áreas de fogo de gestão.