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Consulta aberta entre 2024-03-22 e 2024-05-07
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O Programa Regional de Ação Algarve (PRA Algarve) é um instrumento de programação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), integrando também a programação do nível sub-regional por coincidência de âmbito territorial da NUT II com a NUT III nos termos do n.º9 do artigo 28º do Decreto-Lei n.º 82/2021 e do n.º2 do artigo 2º do Despacho n.º 9550/2022, e estabelece a articulação entre o instrumento de nível superior, o Programa Nacional de Ação (PNA) e os instrumentos subsidiários, agregando os Programas Municipais de Execução (PME) aplicáveis aos territórios dos municípios.
Nos termos do Artigo 2.º do Despacho nº 9550/2022, de 4 de Agosto, os Programas Regional e Subregional de Ação do Algarve são congregados num único documento. Desta forma, e de acordo com o Artigo 7.º do mesmo Despacho, são submetidas a consulta pública, nos termos do Código de Procedimento Administrativo, as peças gráficas e normas com produção de efeitos externos do Programa Regional de Ação do Algarve.
 

Dados Gerais
Designação completa
PROGRAMA REGIONAL DE AÇÃO DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS ALGARVE

Período de consulta
2024-03-22 a 2024-05-07

Estado
Encerrada

Área temática
Florestas

Tipologia
Programas

Entidade promotora da CP
CCDR Algarve

Entidade promotora do projeto
Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais

Entidade coordenadora
CCDR Algarve

Formas de participação
Comentários
Documentos de encerramento
Documentação relativa à conclusão do período de participação pública.

Documentos de acompanhamento
Documentação relativa à fase de execução do projeto sujeito a consulta pública.

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