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Consulta aberta entre 2024-01-05 e 2024-03-28
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Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua redação atual, está aberto até 28 de março de 2024 o período de discussão pública do projeto de Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a Subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores).

O ordenamento do espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional é efetuado, em primeira linha, pelo Plano de Situação, instrumento que abrange a totalidade deste espaço e que materializa o processo público de planeamento da distribuição espacial e temporal, existente e potencial, dos usos e atividades humanas no mar.

Atendendo a que o regime jurídico aplicável consiga a possibilidade de elaboração faseada do Plano de Situação, decorreu a espacialização dos usos e atividades, numa primeira fase, para as subdivisões do Continente, da Plataforma Continental Estendida e da Madeira e, numa segunda fase, para a subdivisão dos Açores.

O Governo dos Açores participou, desde o início, no processo de desenvolvimento do Plano de Situação e tomou a iniciativa de elaborar o PSOEM-Açores, por intermédio da Direção Regional de Políticas Marítimas, da Secretaria Regional do Mar e das Pescas. Este integra os resultados da consulta às partes interessadas e do acompanhamento de grupos de trabalhos e da comissão consultiva, que proferiu parecer favorável, sendo a presente etapa a discussão pública.

Dados Gerais
Designação completa
Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a Subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores)

Período de consulta
2024-01-05 a 2024-03-28

Estado
Encerrada

Área temática
Mar e Oceanos

Tipologia
Planos

Entidade promotora da CP
Direção Regional de Políticas Marítimas

Entidade promotora do projeto
Direção Regional de Políticas Marítimas

Entidade coordenadora
Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

Formas de participação
Comentários
Localização
Açores
Eventos
Sessão pública de esclarecimento
21 Fevereiro 2024 - 18:00
Biblioteca Pública e Arquivo Regional João José da Graça, cidade da Horta (ilha do Faial) & Online
Documentos da consulta
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Documentos de encerramento
Documentação relativa à conclusão do período de participação pública.

Documentos de acompanhamento
Documentação relativa à fase de execução do projeto sujeito a consulta pública.

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