Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a Subdivisão dos Açores

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua redação atual, está aberto até 28 de março de 2024 o período de discussão pública do projeto de Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a Subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores).

O ordenamento do espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional é efetuado, em primeira linha, pelo Plano de Situação, instrumento que abrange a totalidade deste espaço e que materializa o processo público de planeamento da distribuição espacial e temporal, existente e potencial, dos usos e atividades humanas no mar.

Atendendo a que o regime jurídico aplicável consiga a possibilidade de elaboração faseada do Plano de Situação, decorreu a espacialização dos usos e atividades, numa primeira fase, para as subdivisões do Continente, da Plataforma Continental Estendida e da Madeira e, numa segunda fase, para a subdivisão dos Açores.

O Governo dos Açores participou, desde o início, no processo de desenvolvimento do Plano de Situação e tomou a iniciativa de elaborar o PSOEM-Açores, por intermédio da Direção Regional de Políticas Marítimas, da Secretaria Regional do Mar e das Pescas. Este integra os resultados da consulta às partes interessadas e do acompanhamento de grupos de trabalhos e da comissão consultiva, que proferiu parecer favorável, sendo a presente etapa a discussão pública.