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A instalação é abrangida pela categoria 6.6a do anexo I do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, e Declaração de Retificação n.º 45-A/2013, de 29 de outubro (REI).
Dados Gerais
Designação completa
Processo de Licenciamento Ambiental de Ovopor - Agro-Pecuária dos Milagres, SA.

Período de consulta
2021-07-01 a 2021-07-28

Estado
Encerrada

Área temática
Ambiente (geral)

Tipologia
Licenciamento Único de Ambiente

Regime(s)
PCIP

Entidade promotora da CP
Agência Portuguesa do Ambiente

Entidade promotora do projeto
Ovopor - Agro-Pecuária dos Milagres, SA

Entidade coordenadora
Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro

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