Processo de ACL do projeto de alteração do estabelecimento CIN, SA - Fábrica

A alteração do estabelecimento CIN - Corporação Industrial do Norte, SA - Fábrica, localizado no concelho da Maia, fará com que o estabelecimento que era abrangido pelo nível inferior do Decreto-Lei nº 150/2015, de 5 de agosto, passe a ser abrangido pelo nível superior deste diploma legal. A alteração é considerada uma alteração substancial a este estabelecimento, pelo que se encontra sujeito a um procedimento de avaliação de compatibilidade de localização, nos termos do artigo 9º do Decreto-Lei nº 150/2015, de 5 de agosto . A consulta pública decorre ao abrigo dos artigos 9º e 11º desse diploma legal.