Procedimentos Concorrenciais - Capacidade Sobrante

O Procedimento tem por objeto a atribuição, ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 18.º e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na redação atual, de títulos de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público, «RESP», destinados à instalação, construção, exploração e operação de centros eletroprodutores que utilizem fontes de energia renovável, com instalação de armazenamento colocalizada. A capacidade objeto do Procedimento corresponde a uma capacidade de injeção na RESP máxima de 300 MVA, distribuída por diferentes localizações de ligação da RESP, identificadas no Anexo I do Programa do Procedimento.