Portaria -Autocontrolo da monitorização de emissões de poluentes do ar

Estabelece a forma de transmissão e o conteúdo da informação dos resultados do autocontrolo relativos à monitorização em contínuo ou pontual das emissões de poluentes para o ar e, ainda, o reporte anual da referida informação, ao abrigo do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho, que estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º (UE) 2015/2193, de 25 de novembro de 2015.