Porsicuni - Sociedade Agro - Pecuária, Lda. - Pedras Negras

A Porsicuni é uma instalação existente onde é desenvolvida a atividade de criação intensiva de suínos, pelo que está abrangida pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto.A consulta pública decorre ao abrigo do art.º 39.º da referida legislação.

Informa-se que no passado dia 18 de março foi decretado em todo o território nacional pelo Presidente da República, o Estado de Emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, dada a infeção epidemiológica por COVID-19. Assim, nas Consultas Públicas que se encontram a decorrer, o prazo será prorrogado pelo tempo abrangido pelo Estado de Emergência em vigor. Face ao exposto, a consulta pública deste projeto que teve início no dia 25 de março ficará a decorrer até ao dia 15 de maio de 2020.