O Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual, estabelece o regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos. Este diploma transpõe a Diretiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos (Diretiva Quadro Resíduos), que veio estabelecer a obrigação de os Estados-Membros elaborarem planos de gestão de resíduos, que isoladamente ou articulados entre si, devem abranger todo o território geográfico do Estado-Membro em causa.
Assim, prosseguindo este objetivo, o Plano Nacional de Gestão de Resíduos (PNGR 2030) irá constituir-se como um instrumento de planeamento macro da política de resíduos estabelecendo as orientações estratégicas, de âmbito nacional, de prevenção e gestão de resíduos, no sentido da concretização dos princípios enunciados na legislação comunitária e nacional, numa ótica de proteção do ambiente e desenvolvimento do País. Este Plano preconizará uma mudança do paradigma atual em matéria de resíduos, consubstanciando a prevenção e a gestão de resíduos como uma forma de dar continuidade ao ciclo de vida dos materiais, constituindo um passo essencial para devolver materiais e energia úteis à economia. O PNGR 2030 foi elaborado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), e contou com a colaboração, nos termos do Despacho n.º 4242/2020, de um conjunto de pontos focais com representantes de entidades da Administração Pública, incluindo representantes dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como de uma comissão de consultiva composta por representantes de 15 entidades, coordenada pela Professora Doutora Maria da Graça Madeira Martinho.