PMAC de Aguiar da Beira

Por despacho de 17-10-2024 do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, Vírgilio Cunha, , foi determinado proceder à abertura do período de discussão pública da proposta do Plano Municipal de Ação Climática (PMAC), conforme determinado pelo artigo 9.º da
Lei de Bases do Clima, com a redação em vigor, organizado nos termos previstos no artigo 89.º do regime jurídico de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT) para os planos diretores municipais com as devidas adaptações.