Período de Discussão Pública - Alteração do PDM de Condeixa-a-Nova

Nuno Moita da Costa, presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova (CMCN), torna público, nos termos do n.º 1 do art.89.º do DL n.º 80/2015, de 14-05, que a CMCN, em reunião realizada no dia 30-12-2024, deliberou aprovar, submeter a discussão pública a proposta de Alteração do Plano Diretor Municipal para adequação ao RJIGT, por força do artigo 78.º do DL n.º 31/2014, de 30-05, e do n.º 2 do art.199.º do DL n.º 80/2015, de 14-05, cujo início do procedimento de alteração foi publicado no Diário da República, através do aviso n.º 10184/2018/2, de 27-07.

De acordo com o n.º 2 do art.89.º do citado DL, a C.M. deliberou ainda estabelecer um prazo de 30 dias úteis, a contar do 5 dia útil seguinte à data da publicação do Aviso nº3933/2025/2, de 10-02, para o processo de discussão pública.

Durante este período os interessados poderão pedir esclarecimentos e consultar os documentos que serviram de base à presente deliberação junto da Divisão de Planeamento Urbanístico e de Reabilitação Urbana, do DUAD, da CMCN, nos dias úteis e em horário das 9h-12h30 e das 14h-17h30, mediante marcação prévia, e em www.cm-condeixa.pt. As reclamações, observações ou sugestões deverão ser apresentadas por escrito, até ao termo do período referido, dirigidas ao Presidente da CMCN, enviadas para Largo Artur Barreto, 3150-124 Condeixa-a-Nova, ou geral@cm-condeixa.pt, ou pessoalmente na CMCN.