Pedido de TUPEM: Emissário submarino

O pedido diz respeito à ocupação do espaço marítimo por emissário submarino existente, que procede à rejeição dos efluentes tratados do Sistema Municipal de Saneamento da Ria de Aveiro. Nos termos do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, o TUPEM é atribuído através de concessão, válida por um prazo de vinte e cinco anos. O comprimento do emissário situado no espaço marítimo é de 3.050 m