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A instalação é abrangida pelo procedimento de novo pedido da Licença Ambiental (PCIP), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, na sua atual redação (categoria 6.6a).
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Dados Gerais
Designação completa
Processo de licenciamento único de ambiente - Pedido de Licença Ambiental - Paivinha & Filho, Lda
Período de consulta
2023-12-28 a 2024-01-25
Estado
Encerrada
Área temática
Ambiente (geral)
Processo de licenciamento único de ambiente - Pedido de Licença Ambiental - Paivinha & Filho, Lda
Período de consulta
2023-12-28 a 2024-01-25
Estado
Encerrada
Área temática
Ambiente (geral)
Tipologia
Licenciamento Único de Ambiente
Regime(s)
PCIP
Entidade promotora da CP
Agência Portuguesa do Ambiente
Licenciamento Único de Ambiente
Regime(s)
PCIP
Entidade promotora da CP
Agência Portuguesa do Ambiente
Entidade promotora do projeto
Paivinha & Filho, Lda
Entidade coordenadora
Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro
Formas de participação
Comentários
Paivinha & Filho, Lda
Entidade coordenadora
Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro
Formas de participação
Comentários
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Documentação relativa à conclusão do período de participação pública.
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Documentação relativa à fase de execução do projeto sujeito a consulta pública.
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