Pedido de atribuição direta de uma área a afetar à concessão - Vila Seca

Encontra-se a decorrer nesta Direção Geral a tramitação do pedido de reformulação da área da concessão de exploração de depósitos minerais quartzo e feldspato, acima identificado, ao abrigo do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio. Este pedido, consiste na afetação de uma nova área de 7.09 ha, para anexos mineiros, contudo, é intenção da concessionária em contrapartida desafetar da área concessionada uma área de perímetro urbano, o que fará com que a alteração visada resulte numa redução da área concessionada, que passará de 102.50 ha para 81.50 ha. Esta alteração à área da concessão foi já estudada no processo de Avaliação de Impacte Ambiental n.º 3424 que culminou com a obtenção de uma Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada a 5/04/2022.