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Período de participação pública de 15 dias, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º e n.º 1 do artigo 76.º, do regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), relativo à proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal de Aguiar da Beira (PDM) para transposição das novas regras para a classificação e qualificação do solo previstas na legislação do ordenamento do território enquadrado nos termos do previsto no artigo 118.º do mesmo RJIGT.

Dados Gerais
Designação completa
Período de participação pública relativo à proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal de Aguiar da Beira (PDM) para transposição das novas regras para a classificação e qualificação do solo previstas na legislação do ordenamento do território

Período de consulta
2019-11-12 a 2019-12-02

Estado
Em análise

Área temática
Ordenamento do Território

Tipologia
Instrumentos de Gestão Territorial

Entidade promotora da CP
C.M. Aguiar da Beira

Entidade promotora do projeto
C.M. Aguiar da Beira

Entidade coordenadora
C.M. Aguiar da Beira

Formas de participação
Comentários
Localização
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Aguiar da Beira
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