Participação pública relativa à proposta de alteração ao PDM de Aguiar da Beira

Período de participação pública de 15 dias, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º e n.º 1 do artigo 76.º, do regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), relativo à proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal de Aguiar da Beira (PDM) para transposição das novas regras para a classificação e qualificação do solo previstas na legislação do ordenamento do território enquadrado nos termos do previsto no artigo 118.º do mesmo RJIGT.