Participação pública relativa à proposta da 2.ª revisão ao PDM de Aguiar da Beira

Conforme deliberação da Câmara Municipal de Aguiar da Beira de 09 de agosto de 2023, que determinou a elaboração da 2.ª revisão do PDM de Aguiar da Beira, decorrente da necessidade de adequação à evolução das condições que determinaram a respetiva elaboração e da reconsideração e a reapreciação global, com caráter estrutural ou essencial, das opções estratégicas do plano, dos princípios e dos objetivos do modelo territorial definido ou dos regimes de salvaguarda e de valorização dos recursos e valores territoriais, enquadrado nos termos do previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 124.º e com as implicações previstas no n.º 3 do artigo 115.º do regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), foi fixado um período de participação pública de 15 dias.