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Consulta aberta entre 2022-04-20 e 2022-05-18
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A instalação é abrangida pela alínea a) do número 6.6 do anexo I do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, na sua atual redação (Diploma REI).

Dados Gerais
Designação completa
Processo de Licenciamento Ambiental - Miguel Irene & Santos - comércio de ovos Lda

Período de consulta
2022-04-20 a 2022-05-18

Estado
Em análise

Área temática
Ambiente (geral)

Tipologia
Licenciamento Único de Ambiente

Regime(s)
PCIP

Entidade promotora da CP
Agência Portuguesa do Ambiente

Entidade promotora do projeto
Miguel Irene & Santos - comércio de ovos Lda

Entidade coordenadora
Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro

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