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A instalação é abrangida pelo regime de Avaliação de Impacte Ambiental ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua atual redação.
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Dados Gerais
Designação completa
Processo de Licenciamento Ambiental da Mga Agregados SA - Carreirancha
Período de consulta
2025-03-24 a 2025-05-07
Estado
Encerrada
Área temática
Ambiente (geral)
Processo de Licenciamento Ambiental da Mga Agregados SA - Carreirancha
Período de consulta
2025-03-24 a 2025-05-07
Estado
Encerrada
Área temática
Ambiente (geral)
Tipologia
Licenciamento Único de Ambiente
Regime(s)
RH,AIA
Entidade promotora da CP
Agência Portuguesa do Ambiente
Licenciamento Único de Ambiente
Regime(s)
RH,AIA
Entidade promotora da CP
Agência Portuguesa do Ambiente
Entidade promotora do projeto
Mga Agregados SA
Entidade coordenadora
Direção Geral de Energia e Geologia
Formas de participação
Comentários
Mga Agregados SA
Entidade coordenadora
Direção Geral de Energia e Geologia
Formas de participação
Comentários
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Documentação relativa à conclusão do período de participação pública.
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