Metodologia para Restauro e Conservação de Pradarias Marinhas – Mercado Voluntário de Carbono

O Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de janeiro, institui o Mercado Voluntário de Carbono (MVC) em Portugal e prevê o desenvolvimento e aprovação de metodologias que definem os critérios aplicáveis ao reconhecimento dos projetos de carbono e dos créditos gerados. Para além das metodologias desenvolvidas pela Comissão Técnica de Acompanhamento (CTA), podem ser propostas metodologias por outras entidades para tipologias de projeto sem metodologia aprovada. Estas propostas são objeto de apreciação, incluindo parecer da CTA e consulta pública, antes da decisão de aprovação. Neste âmbito, é submetida a consulta pública a proposta de metodologia «Restauro e Conservação de Pradarias Marinhas em Portugal Continental», apresentada pela ANA – Aeroportos de Portugal, S.A. (Grupo VINCI), com o apoio da NBI – Natural Business Intelligence, do Centro de Ciências do Mar da Universidade do Algarve (CCMAR) e do Instituto Mediterráneo de Estudios Avanzados (IMEDEA, CSIC-UIB). A proposta visa enquadrar projetos de restauro e conservação de pradarias marinhas no MVC, considerando o seu contributo para o sequestro e armazenamento de carbono e os benefícios adicionais destes ecossistemas. É também disponibilizado o parecer da CTA sobre a proposta de metodologia. Os contributos recebidos serão considerados no processo de apreciação. Participe na consulta pública!