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Processo de  Licenciamento Ambiental da instalação Enviroil II - Reciclagem de óleo Usados, Lda - Unidade da Chamusca abrangida respetivamente, pela categoria 5.1 do Anexo I do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, na redação mais atualizada, e Declaração de Retificação n.º 45-A/2013, de 29 de outubro (REI).processo de  Licenciamento Ambiental da instalação acima identificada, abrangida respetivamente, pela categoria 5.1 do Anexo I do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, na redação mais atualizada, e Declaração de Retificação n.º 45-A/2013, de 29 de outubro (REI).

Dados Gerais
Designação completa
Enviroil II - Reciclagem de óleo Usados, Lda - Unidade da Chamusca

Período de consulta
2019-12-02 a 2019-12-31

Estado
Encerrada

Área temática
Resíduos

Tipologia
Licenciamento Ambiental

Entidade promotora da CP
Agência Portuguesa do Ambiente

Entidade promotora do projeto
Enviroil II - Reciclagem de Óleos Usados, Lda.

Entidade coordenadora
IAPMEI - Agência para a competitividade e Inovação, IP

Formas de participação
Comentários
Documentos de encerramento
Documentação relativa à conclusão do período de participação pública.

Documentos de acompanhamento
Documentação relativa à fase de execução do projeto sujeito a consulta pública.

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