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A Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas (ENCPE 2020) privilegia a definição de critérios ecológicos para um conjunto de bens e serviços prioritários que já dispõem de critérios GPP (Green Public Procurement) da União Europeia. A adaptação destes critérios à realidade nacional é efetuada, de forma faseada, por grupos de trabalho multidisciplinares, com produção de manuais de apoio às partes interessadas.
Dados Gerais
Designação completa
ENCPE 2020: Definição de critérios ecológicos para seis grupos de bens e serviços prioritários

Período de consulta
2018-11-28 a 2018-12-28

Estado
Encerrada

Área temática
Ambiente (geral)

Tipologia
Governação

Entidade promotora da CP
Agência Portuguesa do Ambiente

Entidade promotora do projeto
Agência Portuguesa do Ambiente

Entidade coordenadora
Agência Portuguesa do Ambiente

Formas de participação
Comentários

Os contributos deverão ser apresentados por escrito, até à data do termo da consulta pública, com a identificação clara do manual a que se referem.

As mais recentes orientações comunitárias, designadamente as vertidas na Estratégia Europa 2020, de 3 de março de 2010, no Livro Verde, de janeiro de 2011 e nas Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, de 26 de fevereiro, sobre a modernização da política de contratos públicos da União Europeia (Diretivas sobre Concessões e Contratos Públicos), identificam a contratação pública como instrumento de elevado potencial integrador de políticas de cariz económico, social e ambiental.
 
Em 2007, com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2007, de 7 de maio, foi aprovada a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas para o período 2008-2010, que constituiu um instrumento orientador relevante, tendo tido um impacto, mais evidente e sistémico, no Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), no sentido da integração de critérios ambientais em processos aquisitivos de compras públicas transversais.
 
Da experiência adquirida e com o objetivo de estimular a adoção de uma política de compras públicas ecológicas foi aprovada a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 (ENCPE 2020), aprovada pela RCM n.º 38/2016, publicada no Diário da República n.º 145, I Série, de 29 julho de 2016.
 
O propósito essencial da ENCPE 2020 é o de se constituir como um instrumento complementar das políticas de ambiente, concorrendo para a promoção da redução da poluição, a redução do consumo de recursos naturais e, por inerência, o aumento da eficiência dos sistemas.
 
Por esta razão privilegia o foco na definição de especificações técnicas para um conjunto de bens e serviços prioritários para os quais já se dispõe de critérios GPP (Green Public Procurement) da União Europeia, os quais serão adaptados, por grupos de trabalho multidisciplinares e de forma faseada, ao mercado nacional.
 
A definição das especificações técnicas subjacentes aos produtos prioritários pressupõe sempre a observação dos princípios de contratação pública, designadamente, os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência.
 
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