ENCPE 2020: Definição de critérios ecológicos de bens e serviços

As mais recentes orientações comunitárias, designadamente as vertidas na Estratégia Europa 2020, de 3 de março de 2010, no Livro Verde, de janeiro de 2011 e nas Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, de 26 de fevereiro, sobre a modernização da política de contratos públicos da União Europeia (Diretivas sobre Concessões e Contratos Públicos), identificam a contratação pública como instrumento de elevado potencial integrador de políticas de cariz económico, social e ambiental.

 

Em 2007, com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2007, de 7 de maio, foi aprovada a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas para o período 2008-2010, que constituiu um instrumento orientador relevante, tendo tido um impacto, mais evidente e sistémico, no Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), no sentido da integração de critérios ambientais em processos aquisitivos de compras públicas transversais.

 

Da experiência adquirida e com o objetivo de estimular a adoção de uma política de compras públicas ecológicas foi aprovada a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 (ENCPE 2020), aprovada pela RCM n.º 38/2016, publicada no Diário da República n.º 145, I Série, de 29 julho de 2016.

 

O propósito essencial da ENCPE 2020 é o de se constituir como um instrumento complementar das políticas de ambiente, concorrendo para a promoção da redução da poluição, a redução do consumo de recursos naturais e, por inerência, o aumento da eficiência dos sistemas.

 

Por esta razão privilegia o foco na definição de especificações técnicas para um conjunto de bens e serviços prioritários para os quais já se dispõe de critérios GPP (Green Public Procurement) da União Europeia, os quais serão adaptados, por grupos de trabalho multidisciplinares e de forma faseada, ao mercado nacional.

 

A definição das especificações técnicas subjacentes aos produtos prioritários pressupõe sempre a observação dos princípios de contratação pública, designadamente, os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência.

 

No âmbito da ENCPE 2020, compete à Agência Portuguesa do Ambiente I.P., em articulação com a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P., com os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., e com o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P., acompanhar e monitorizar a sua execução.