Critérios de inspeções periódicas para ascensores anteriores do DL 513/70

O Decreto-Lei nº 320/2002 de 28 de dezembro estabelece as disposições aplicáveis à manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes. A DGEG enquanto entidade que regulamenta o setor tem das Instalações de Elevação tem competências para implementar mecanismos de controlo que permitam o acompanhamento das instalações por forma a garantir que os princípios de segurança se mantêm, assegurando condições de segurança de pessoas, e bens.

Este despacho visa a regulamentação a aplicar nas inspeções periódicas, aos ascensores instalados ao abrigo de legislação anterior à entrada em vigor do Decreto nº 513/70 de 30 de outubro, e critérios a adotar na remoção das não conformidades.

Com o objetivo de promover a sistematização dos contributos, os comentários e propostas devem ser realizados através do preenchimento de uma ficha de participação (ver anexo) e submetido no formulário da submissão da participação (via upload).