Consulta Pública - Projeto de Regulamento do CED

O Município de Estarreja, no exercício das competências que lhe estão legalmente atribuídas nas áreas da saúde pública e do bem-estar animal, tem como finalidade assegurar uma convivência salutar entre os munícipes e os animais que coabitam o território municipal

O Projeto de Regulamento do Programa de Captura, Esterilização e Devolução (CED) de Gatos do Município de Estarreja, encontra-se neste momento em consulta pública, segundo o Edital cuja redação se transcreve de seguida:

A sra. Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, Isabel Maria da Conceição Simões Pinto, torna público que, na reunião ordinária de 9 de outubro de 2026, a Câmara Municipal deliberou aprovar a submissão a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis a contar desta data, do Projeto de Regulamento do Programa de Captura, Esterilização e Devolução (CED) de gatos do Município de Estarreja (deliberação n.º 374/2026).

Os interessados poderão consultar o documento presencialmente no Serviço de Atendimento ao Munícipe de Estarreja (todos os dias úteis entre as 09h00 e as 16h00), na página de internet da autarquia (https://www.cm-estarreja.pt/) ou no portal PARTICIPA (https://participa.pt/).

Durante o período de consulta pública poderão ser apresentadas sugestões, observações ou contributos através do endereço de e-mail: geral@cm-estarreja.pt ou diretamente no portal.