Consulta Pública "Ovo do Santo, Lda."

O projeto acima mencionado está sujeito a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, conforme estabelecido na alínea e), do ponto 1 do Anexo II do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que aprova o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 152-B/2017, de 11 dezembro. 

Este projeto localiza-se no concelho de Santa Cruz, na Freguesia de Santo António da Serra.

Nos termos e para efeitos do preceituado no nº 1 do art. 15.º do referido Decreto-Lei, a Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente (DROTA), enquanto Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental, informa que o Estudo de Impacte Ambiental, incluindo o Resumo Não Técnico, encontra-se disponível para consulta, durante 30 dias úteis, de 24 de dezembro de 2019 a 6 de fevereiro de 2020.