CONSTRUÇÃO DA LAGOA DAS ÁGUAS MANSAS/RIBEIRO SERRÃO

Nos termos e para efeitos do preceituado no nº 1 do art. 15.º do referido Decreto-Lei, a Direção Regional do Ambiente e Mar, enquanto Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental, informa que o Estudo de Impacte Ambiental e o Resumo Não Técnico, encontram-se disponíveis para consulta, durante 30 dias úteis, de 11 de junho a 24 de julho de 2025, seguintes locais:

●  Direção Regional do Ambiente e Mar, Rua Dr. Pestana Júnior, nº 6 - 3º Dt.º, 9064-506 Funchal;

●  Câmara Municipal de Santa Cruz, Praça Dr. João Abel de Freitas, 9100-105 SANTA CRUZ;

● Na página da Internet da Direção Regional do Ambiente e Mar (www.madeira.gov.pt/draac).