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Consulta aberta entre 2020-12-29 e 2021-02-09
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Nos termos e para efeitos do preceituado no nº 1 do art. 15.º do Decreto-Lei  n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que aprova o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 152-B/2017, de 11 dezembro, a Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (DRAAC), enquanto Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental, informa que o Estudo de Impacte Ambiental, o respetivo Aditamento e o Resumo Não Técnico, encontram-se disponíveis para consulta, durante 30 dias úteis, de 29 de dezembro de 2020 a 9 de fevereiro de 2021.

Dados Gerais
Designação completa
Consulta Pública do Estudo de Impacte Ambiental do projeto "Caminho das Ginjas - Paúl da Serra"

Período de consulta
2020-12-29 a 2021-02-09

Estado
Em análise

Área temática
Ambiente (geral)

Tipologia
Avaliação de Impacte Ambiental

Sub-Tipologia
Procedimento de Avaliação

Entidade promotora da CP
SRAAC - Região Autónoma Madeira

Entidade promotora do projeto
Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Entidade coordenadora
SRAAC - Região Autónoma Madeira

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