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No âmbito do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro promove entre 26 de julho e 6 de setembro de 2022 a Consulta Pública da Avaliação Ambiental Estratégica do Programa Regional do Centro para o período de programação 2021-2027, que integra o Portugal 2030.
A realização da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) do POR Centro integra os trabalhos preparatórios para o período de programação 2021-2027 e encontra-se consagrada no ordenamento jurídico nacional, através do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho.
Em simultâneo, decorre a consulta pública do Programa Regional do Centro que constitui um instrumento de suporte à operacionalização das estratégias de desenvolvimento regional e sub-regionais e mobiliza recursos financeiros para alavancar o investimento na região, no quadro da Política de Coesão.
Avaliação Ex-ante e Avaliação Ambiental Estratégica do Programa Regional do Centro para o período de programação 2021-2027
Período de consulta
2022-07-26 a 2022-09-06
Estado
Em análise
Área temática
Ambiente (geral)
Avaliação Ambiental Estratégica
Sub-Tipologia
Relatório Ambiental
Entidade promotora da CP
CCDR Centro
CCDR Centro
Entidade coordenadora
CCDR Centro
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