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A Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM), transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, na sua atual redação, tem como objetivo obter ou manter o Bom Estado Ambiental (BEA) do meio marinho. Para alcançar este objetivo, os Estados-Membros devem elaborar estratégias para as águas marinhas sob sua soberania ou jurisdição (artigo 5.º) e atualizá-las a cada seis anos (artigo 17.º). A avaliação do BEA e definição de metas ambientais foram atualizadas em 2020, e o programa de monitorização no início de 2022, sendo agora necessário proceder à atualização do programa de medidas tendo em conta as metas ambientais definidas.

Dados Gerais
Designação completa
Atualização do Programa de Medidas das Estratégias Marinhas - 2.º ciclo no âmbito da Diretiva Quadro Estratégia Marinha

Período de consulta
2022-11-02 a 2022-12-03

Estado
Encerrada

Área temática
Mar e Oceanos

Tipologia
Programas

Entidade promotora da CP
Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

Entidade promotora do projeto
Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

Entidade coordenadora
Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

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