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Consulta aberta entre 2020-12-07 e 2021-01-20
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Nos termos e para efeitos do preceituado no nº 1 do art. 15.º do Decreto-Lei.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que aprova o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 152-B/2017, de 11 dezembro, a Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (DRAAC), enquanto Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental, informa que o Estudo de Impacte Ambiental, a respetiva Adenda e o Resumo Não Técnico, encontram-se disponíveis para consulta, durante 30 dias úteis, de 7 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021.

 

Dados Gerais
Designação completa
Consulta Pública do projeto da "Ampliação da Piscicultura Flutuante Offshore da Ribeira Brava" no âmbito da Avaliação de Impacte Ambiental

Período de consulta
2020-12-07 a 2021-01-20

Estado
Encerrada

Área temática
Ambiente (geral)

Tipologia
Avaliação de Impacte Ambiental

Sub-Tipologia
Procedimento de Avaliação

Entidade promotora da CP
SRAAC - Região Autónoma Madeira

Entidade promotora do projeto
AQUABAÍA - Sociedade de Aquacultura das Ilhas, Lda.

Entidade coordenadora
SRAAC - Região Autónoma Madeira

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