Ampliação da Piscicultura Flutuante Offshore da Ribeira Brava

Nos termos e para efeitos do preceituado no nº 1 do art. 15.º do Decreto-Lei.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que aprova o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 152-B/2017, de 11 dezembro, a Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (DRAAC), enquanto Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental, informa que o Estudo de Impacte Ambiental, a respetiva Adenda e o Resumo Não Técnico, encontram-se disponíveis para consulta, durante 30 dias úteis, de 7 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021.