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O projeto acima mencionado está sujeito a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, conforme estabelecido na alínea iii), do nº 3 do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que aprova o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 152-B/2017, de 11 dezembro.  
Do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental fazem parte os seguintes documentos: Projeto, Estudo de Impacte Ambiental e Resumo Não Técnico.

Este projeto localiza-se no concelho de São Vicente, na Freguesia de São Vicente.
Nos termos e para efeitos do preceituado no nº 1 do art. 15.º do referido Decreto-Lei, a Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (DRAAC), enquanto Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental, informa que o Estudo de Impacte Ambiental e o Resumo Não Técnico, encontram-se disponíveis para consulta, durante 30 dias úteis, de 5 de julho de 2021 a 13 de agosto de 2021.

Dados Gerais
Designação completa
Estudo de Impacte Ambiental do projeto de "Requalificação da Frente Mar de São Vicente"

Período de consulta
2021-07-05 a 2021-08-13

Estado
Em análise

Área temática
Ambiente (geral)

Tipologia
Avaliação de Impacte Ambiental

Sub-Tipologia
Procedimento de Avaliação

Entidade promotora da CP
SRAAC - Região Autónoma Madeira

Entidade promotora do projeto
Câmara Municipal de São Vicente

Entidade coordenadora
SRAAC - Região Autónoma Madeira

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