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Nos termos e para efeitos do preceituado no nº 1 do art. 15.º do referido Decreto-Lei, a Direção Regional do Ambiente e Alterações Climática enquanto Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental, informa que o Estudo de Impacte Ambiental e o Resumo Não Técnico, encontram-se disponíveis para consulta, durante 30 dias úteis, de 28 de fevereiro a 08 de abril de 2022.

Dados Gerais
Designação completa
Avaliação de Impacte Ambiental do projeto do "Sistema de Teleféricos e Parque Aventura do Curral das Freiras - Madeira"

Período de consulta
2022-02-28 a 2022-04-08

Estado
Encerrada

Área temática
Ambiente (geral)

Tipologia
Avaliação de Impacte Ambiental

Sub-Tipologia
Procedimento de Avaliação

Entidade promotora da CP
SRAA - Região Autónoma Madeira

Entidade promotora do projeto
Instituto das Florestas e Conservação da Natureza IP-RAM

Entidade coordenadora
SRAA - Região Autónoma Madeira

Formas de participação
Comentários
Localização
Concelho de Câmara de Lobos (Freguesias do Curral das Freiras e do Jardim da Serra)
Documentos da consulta
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Documentos de acompanhamento
Documentação relativa à fase de execução do projeto sujeito a consulta pública.

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