Considerando os pedidos de prorrogação do prazo da consulta pública em curso, informa-se que o procedimento de Consulta Pública decorre por um período de 30 dias úteis, de 2025-10-10 a 2025-11-20, conforme previsto no regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA).
Face aos prazos estabelecidos no Regime Jurídico de AIA, e à aplicação do estipulado no Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais, não é possível corresponder à solicitação de prorrogação do prazo desta consulta pública, sob pena de haver deferimento tácito da decisão.