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A Lei de Bases Gerais de Politica de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, determina no seu artigo 80.º, a recondução dos planos especiais de ordenamento do território das áreas protegidas (POAP), em vigor, à figura de programas especiais.

A elaboração do Programa Especial do Parque Nacional da Peneda-Gerês foi determinada pelo Despacho n.º3578/2017, de 27 de abril, e segue o que está estabelecido no Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT) bem como no Decreto -Lei n.º 142/2008, de 24 de julho (RJCNB), ambos na sua atual redação.

Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 50.º e 44.º n.º 4 do RJIGT, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. torna público que de 04/09/2024 a 15/10/2024 terá lugar o período de discussão pública da proposta do Programa Especial do Parque Nacional da Peneda-Gerês, incluindo o respetivo Regulamento de Gestão da Área Protegida, conforme Aviso n.º 19009/2024/2, publicado na II série do Diário da República n.º166, em 28/08/2024.

As observações e sugestões deverão ser apresentadas mediante o preenchimento da ficha de participação disponibilizada.

Dados Gerais
Designação completa
DISCUSSÃO PÚBLICA DA PROPOSTA DE PROGRAMA ESPECIAL DO PARQUE NACIONAL DA PENEDA-GERÊS E DO REGULAMENTO DE GESTÃO DA ÁREA PROTEGIDA

Período de consulta
2024-09-04 a 2024-10-15

Estado
Aberta

Área temática
Conservação da Natureza

Tipologia
Outro

Entidade promotora da CP
Instituto da Conservação da Natureza e Florestas

Entidade promotora do projeto
Instituto da Conservação da Natureza e Florestas

Entidade coordenadora
Instituto da Conservação da Natureza e Florestas

Formas de participação
Comentários
Localização
Braga
Terras de Bouro
Vieira do Minho
Viana do Castelo
Melgaço
Arcos de Valdevez
Ponte da Barca
Vila Real
Montalegre
Documentos de encerramento
Documentação relativa à conclusão do período de participação pública.

Não existem documentos disponíveis.
Documentos de acompanhamento
Documentação relativa à fase de execução do projeto sujeito a consulta pública.

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